skip to Main Content

Serviços de Licenciamento Ambiental

  • Licenciamento Ambiental Prévio (LAP)
  • Licenciamento Ambiental de Instalação (LAI)
  • Licenciamento Ambiental de Operação (LAO)
  • Autorização Ambiental (AuA)
  • Autorização de Corte (AuC)
  • Certificação Ambiental
  • Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
  • Estudo de Conformidade Ambiental (ECA)
  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
  • Plano de Controle Ambiental (PCA)
  • Plano de Gestão Ambiental (PGA)
  • Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
  • Regularização de Autuação de Infração Ambiental (AIA)
  • Relatório Ambiental Prévio (RAP)

Qual a importância da Licença Ambiental?

Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual um órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operacionalização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, como indústrias, mineração, transporte e armazenamento de produtos perigosos, obras civis, atividades agropecuárias, entre outros.

O órgão ambiental competente, ao emitir a Licença Ambiental para uma indústria, por exemplo, verifica as condições de suas instalações e impõe condicionantes para que os resíduos gerados no processo de produção sejam devidamente tratados e tenham destinação adequada, minimizando assim a degradação ambiental, preservando a qualidade de vida da população.

 

Quais as principais Licenças Ambientais?

Licença Ambiental Prévia (LAP)

Concedida na fase preliminar para a localização e viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento.

Licença Ambiental de Instalação (LAI)

Autoriza a instalação da atividade ou empreendimento de acordo com especificações do projeto

Licença Ambiental de Operação (LAO)

Autoriza a operação/funcionamento da atividade ou empreendimento

Autorização Ambiental (AuA)

Alguns órgãos ambientais concedem autorizações ambientais de funcionamento para pequenos empreendimentos ou atividades, substituindo todas as licenças (LAP, LAI, LAO) por apenas uma.

1. Estudos e diagnósticos ambientais

EIA: Estudo de Impacto Ambiental é o diagnóstico das condições ambientais da área de influência do projeto antes de sua implantação.

RIMA:  Relatório de Impacto Ambiental são as conclusões do estudo EIA, demonstrando em linguagem acessível a toda a comunidade todas as vantagens e desvantagens, ambientais, sociais e econômicas.

PBA:  Projeto Básico Ambiental consiste na descrição pormenorizada de cada uma das medidas, programas e planos ambientais descritos na etapa de EIA e RIMA.

EAS:  Estudo Ambiental Simplificado é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O EAS deverá avaliar os impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias necessárias à sua viabilização ambiental.

RAP:  Relatório Ambiental Prévio é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar, visando a oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia – LAP.

EIV:  Estudo de Impacto de Vizinhança pode ser definido como documento técnico a ser exigido, com base em lei municipal, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É um dos instrumentos trazidos pela Estatuto da Cidade que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.

ECA:  Estudo de Conformidade Ambiental é um estudo compatível com o porte e o potencial poluidor da atividade/empreendimento, que compreende, no mínimo, um diagnóstico atualizado do ambiente; a avaliação dos impactos gerados pela implantação e operação da atividade; e as medidas de controle, mitigação, compensação e de readequação, quando couber.

EVA:  Estudo de Viabilidade Ambiental: é um estudo que informa sobre a existência de eventuais limitações que poderão inviabilizar um projeto e fornecer aconselhamento ao nível de redefinições e alternativas a considerar, de modo a evitar futuros problemas de aprovação/licenciamento ambiental.

PCA:  Plano de Controle Ambiental é um documento que identifica os impactos gerados, suas magnitudes e contém os projetos executivos de minimização ou mitigação dos impactos ambientais negativos.

PRAD:  Plano de Recuperação de Área Degradada refere-se ao conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e paisagem esteticamente harmoniosa. Tal plano engloba a confecção do cronograma físico-financeiro da recuperação ambiental proposta, assim como a indicação do uso futuro pretendido.

Inventário Faunístico:  é um estudo para cadastrar as espécies da fauna existentes em uma determinada área, avaliando as interações e qualidades do ambiente em relação aos animais presentes no local.

Inventário Florístico:  é um estudo para cadastrar as espécies da flora existentes em uma determinada área, avaliando as interações e qualidades do ambiente.

Inventário Florestal:  é um estudo que visa obter informações qualitativas e quantitativas dos recursos florestais existentes na área do empreendimento, caracterizando a vegetação.

2. Regularização de Autuação de Infração Ambiental (AIA)

A liberação* das atividades lesivas ao meio ambiente, suspensas através da lavratura de Auto de Infração Ambiental – AIA e/ ou liberação de produtos florestais apreendidos, será formalizada por ato do Comandante do Policiamento Florestal ou do Comandante da Unidade da circunscrição onde ocorreu o fato, observadas as disposições legais e mediante ofício ao interessado.

*Conforme gravidade e suas respectivas possibilidades.

3. Monitoramento Ambiental

Monitoramento e Avaliação Ambiental discutem a evolução técnica e os dados resultantes do monitoramento e avaliação ambiental, os princípios do design de sistemas de monitoramento, bem como a utilização de dados de acompanhamento para avaliar as consequências da gestão dos recursos naturais e riscos de poluição.

4. Criação e Gerenciamento de Unidades de Conservação

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável têm o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. Elas visam conciliar a exploração do ambiente com a garantia de perenidade dos recursos naturais renováveis considerando os processos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável.

5. Laudos Técnicos Ambientais

São pareceres circunstanciados e conclusivos das condições ambientais, devendo, contudo, refletir a realidade no momento da consecução da vistoria. O laudo, no entanto, se incompleto, lacunoso ou duvidoso exigirá a vistoria in loco pela fiscalização.

6. Outorgas e Renovações

Instrumento de gestão de uso racional, que tem como objetivo assegurar e controlar os direitos ambientais.

Utilizado na autorização ou concessão de obras, serviços ou atividades desenvolvidas por pessoa física ou jurídica de direito privado ou público. Antes da implantação de qualquer empreendimento cujo uso irá alterar e/ou interferir no meio ambiente é necessário o pedido de outorga.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Nossa equipe encontra-se à sua disposição para consultas, visitas e avaliações.